jusbrasil.com.br
26 de Julho de 2021

Ação Civil Pública

Isaac Menezes, Estudante de Direito
Publicado por Isaac Menezes
há 4 anos
Ação Civil Pública.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE TAL COMARCA – ESTADO _____.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE LIMINAR.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio do Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente desta Comarca, in fine assinado e, devidamente legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no Decreto-lei nº 227, de 28/02/67, nas Leis nº 4.771, de 15/09/65, alterada pela Lei nº 7.803, de 18/07/89, nº 6.902, de 27/04/81, nº 6.938, de 31/08/81, nº 7.347, de 24/07/85, no Inciso III do art. 130 da Constituição do Estado do Ceara e no art. 2º, inciso IX, da Resolução CONAMA nº 001, de 1.986, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR contra JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA e FELÍCIO DOS ANZÓIS CARAPUÇA, residentes no Sítio Zunzum, município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o que faz mediante as seguintes razões:

DOS FATOS

Conforme se depreende do Procedimento Preliminar Administrativo, nº xxx, os requeridos vem exercendo atividade ilegal de extração de areia, no leito do Rio São Tomé, eis que além de não terem licença ambiental, tem causado do meio ambiente.

Convém ressaltar, que a extração indevida de areia no leito do Rio São Tomé, vem causando erosão, fato este que vem causando o desvio do curso natural do citado rio, invadindo plantações e demais propriedades, não obstante terem conhecimento de que área objeto da ilegal extração é protegida e de preservação permanente.

A atividade ilegal dos requeridos vem se desenvolvendo há muitos meses e, utilizando-se de tratores de esteira e caminhões que levam cerca de dez carregamentos por dia, numa área de 05 hectares do mencionado Rio São Tomé.

Ocorre que, sem qualquer licença dos órgãos competentes e em contínuo desrespeito do meio ambiente, os requeridos continuam a realizar atividade de extração de areia, destruindo a vegetação existente no local, inclusive mata ciliar, bem como assoreando o Rio.

Impende salientar, que a extração ilegal de areia no leito do Rio São Tomé, tem agredido de forma irreversível o meio ambiente causando além do desvio do seu curso natural, tem desmatado a vegetação que havia e protegia o assoreamento do citado rio, causando, também, alterações do lençol freático, erosão, degradação de mata ciliar, desbarrancamento das margens, bem como o derrame de óleos e graxas no rio, causando prejuízos irreparáveis tanto em relação a fauna quanto a flora.

DO DIREITO

A responsabilidade dos requeridos pelos danos provocados ao meio ambiente é objetiva, de forma que os poluidores ou predadores, além de cessar a atividade nociva ao meio ambiente, têm a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados (art. 14, § 1º, c.c. art. , inc. VII, da Lei nº 6.938/81).

Quanto a exigência de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a Constituição da República de 1.988 estabeleceu os casos em que serão exigidos: "instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente" (art. 225, § 1º, inciso IV), na forma da lei.

Por outro lado, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, que instituiu a avaliação de impactos ambientais, como instrumento da Política Nacional.

A legislação federal infraconstitucional, em matéria de meio ambiente, não se resume na citada Lei nº 6.938/81. Esta, aliás, em seu art. 6º, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e defere-lhe a possibilidade de "deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida" (inciso II), inclusive normas e padrões relativos a "implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto" (art. 11, "caput").

Assim, toda e qualquer extração de areia ou de mineral depende de licenciamento ambiental.

Por conseguinte, a requerida deve ser compelida a parar imediatamente a atividade de extração ilegal de areia do Rio São Tomé e, além de recuperar a área, deve ser compelido a pagar indenização pertinente aos danos causados, nos termos do art. , da Lei nº 7.347, de 24/07/85;

DOS PEDIDOS

Pelo exposto e da vasta documentação inclusa, propõe o Ministério Público a presente ação civil pública, pleiteando a citação dos requeridos para contestá-la, sob pena de revelia e confissão, devendo ser julgada procedente para condená-lo:

a) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atitude degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda atividade de extração da área em questão, sob pena de pagamento de multa diária que poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art. 14, inc. I, da Lei nº 6.938/81 e com base no levantamento da degradação do meio ambiente, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) corrigidos monetariamente;

b) obrigação de fazer, consistente em restaurar integralmente as condições primitivas da vegetação, solo e corpos d'água, no prazo de dias ou no prazo a ser estabelecido em projeto de recuperação das áreas degradadas, sob pena de pagamento de multa diária que poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art. 14, inc. I, da Lei nº 6.938/81, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), corrigidos monetariamente;

c) no pagamento, em dinheiro, de indenização quantificada em perícia, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Defesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, correspondente às vantagens econômicas auferidas pela requerida com a extração mineral irregular .

d) Pleiteia ainda, nos termos do art. 12, da supracitada Lei nº 7.347/85 e sob a cominação da multa diária referida no item "15.1" , a concessão de MEDIDA LIMINAR, "inaudita altera pars" e sem justificação prévia, pela existência do "fumus boni juris", patenteado pela legislação relacionada, da qual a requerida fez "tabula rasa", como também pelo "periculum in mora" demonstrado concretamente através do grave risco de dano irremediável ao meio ambiente consistente em perícia a ser realizada no local, para que assim os requeridos cesse imediatamente a extração mineral, na área objeto desta ação.

Requer, outrossim, que deferida a medida liminar e, a fim de se verificar eventual futura desobediência à determinação judicial, requeiro seja, desde já, constatada a situação atual por intermédio de oficial de justiça, se possível auxiliado por técnico do DEPRN, juntando-se "croquis" detalhado .

Requer-se, por fim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal da requerida ou de seu representante legal e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado .

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) corrigidos monetariamente nos termos da lei.

Pede Deferimento.

Juazeiro do Norte, 21 de Novembro de 2017.

Promotor de Justiça

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)